Proteção de Dados (LGPD)
Esta página explica como esta plataforma cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 - LGPD) e, principalmente, como você pode exercer os seus direitos como titular dos dados.
1. Base legal para o tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais nesta plataforma se baseia, principalmente, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e na execução de políticas públicas pelo poder público (art. 7, incisos II e III, da LGPD), além do seu consentimento ao preencher o formulário de agendamento.
2. Direitos garantidos ao titular
Como titular dos dados, você tem direito a:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e quais são eles;
- Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação: solicitar a exclusão de dados tratados com base no seu consentimento;
- Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento;
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
3. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelos canais informados na página Fale conosco, informando: nome completo, CPF e uma descrição clara da solicitação. Responderemos dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente.
4. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
A instituição responsável por esta plataforma mantém um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por receber solicitações de titulares e se comunicar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando necessário. Os dados de contato do encarregado ficam disponíveis na página Fale conosco.
5. Incidentes de segurança
Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a instituição comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, conforme exigido pela LGPD, adotando as medidas cabíveis para conter o incidente e mitigar seus efeitos.